Ata de Reunião de Comissão Permanente - Ata de Comissão de 20/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa. (Projeto de Decreto Legislativo nº 171 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ata de Reunião de Comissão Permanente

Nome

Ata de Comissão

Data

20/12/2023

Autor

Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa.

Ementa

Indexação

Texto Integral