Ata de Reunião de Comissão Permanente - PLL 266 2023 de 27/12/2023 por Comissão Permanente de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle (Projeto de Lei do Legislativo nº 266 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião de Comissão Permanente
Nome
PLL 266 2023
Data
27/12/2023
Autor
Comissão Permanente de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle
Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral