Lei Promulgada e Ofício de Envio - Ofício nº 004-2024 - Lei Promulgada nº2.518-2024 de 03/01/2024 por SGL (Projeto de Lei do Legislativo nº 156 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Promulgada e Ofício de Envio
Nome
Ofício nº 004-2024 - Lei Promulgada nº2.518-2024
Data
03/01/2024
Autor
SGL
Ementa
Indexação
Texto Integral