Lei Promulgada e Ofício de Envio - Ofício nº 005-2024 - Lei Promulgada nº2.519-2024 de 03/01/2024 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 166 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Promulgada e Ofício de Envio
Nome
Ofício nº 005-2024 - Lei Promulgada nº2.519-2024
Data
03/01/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral