Ofício Recebido de Número de Lei - Ofício de 12/01/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei do Legislativo nº 166 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Recebido de Número de Lei
Nome
Ofício
Data
12/01/2024
Autor
Poder Legislativo
Ementa
GARANTE A PESSOAS COM OBESIDADE, OBESIDADE SEVERA OU OBESIDADE MÓRBIDA, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E ACESSO AOS SERVIÇOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E OUTROS QUE EXIJAM PERMANECER EM FILAS OU OUTRO MÉTODO SIMILAR PARA ATENDIMENTO.
Indexação
Texto Integral