Mídia do Autógrafo PDF Assinado - Autógrafo PDF de 31/03/2023 por Secretaria Geral Legislativa - Presidência (Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Mídia do Autógrafo PDF Assinado
Nome
Autógrafo PDF
Data
31/03/2023
Autor
Secretaria Geral Legislativa - Presidência
Ementa
A MEDIDA PROTETIVA À MULHER SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PARA QUE SEJA FEITA A REMOÇÃO E/OU AFASTAMENTO REMUNERADO PARA TRATAMENTO PSICOSSOCIAL OU DE SAÚDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral