Ofício de Envio de Autógrafo - Ofício PDF de 31/03/2023 por Secretaria Geral Legislativa - Presidência (Projeto de Lei do Legislativo nº 320 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício de Envio de Autógrafo
Nome
Ofício PDF
Data
31/03/2023
Autor
Secretaria Geral Legislativa - Presidência
Ementa
VEDAÇÃO , NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL COMETIDO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Indexação
Texto Integral