Mídia do Autógrafo PDF Assinado - Autógrafo PDF de 31/03/2023 por Secretaria Geral Legislativa - Presidência (Projeto de Lei do Legislativo nº 320 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Mídia do Autógrafo PDF Assinado
Nome
Autógrafo PDF
Data
31/03/2023
Autor
Secretaria Geral Legislativa - Presidência
Ementa
VEDAÇÃO , NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL COMETIDO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Indexação
Texto Integral