Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 04/03/2024 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa. (Projeto de Lei do Legislativo nº 297 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
04/03/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa.
Ementa
Indexação
Texto Integral