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Ofício de Solicitação de Número de Lei - Solicitação de Número de Lei de 27/03/2024 por SGL (Projeto de Lei do Legislativo nº 187 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício de Solicitação de Número de Lei

Nome

Solicitação de Número de Lei

Data

27/03/2024

Autor

SGL

Ementa

Indexação

OpenAPI