Ofício de Envio de Autógrafo - Autógrafo e envio ao Poder Executivo de 19/04/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2023)

A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS EMPREGADOS DA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL - EMHUR; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.351, DE 04 DE JULHO DE 2011 E DA LEI N.º 1.611, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.