Parecer de Relator de Comissão - Parecer de Comissão de 15/04/2024 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 79 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Relator de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
15/04/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Ementa
Indexação
Texto Integral