Ofício de Solicitação de Número de Lei - Solicitação de Número de Lei de 07/05/2024 por SGL (Projeto de Lei do Legislativo nº 168 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício de Solicitação de Número de Lei
Nome
Solicitação de Número de Lei
Data
07/05/2024
Autor
SGL
Ementa
Indexação