Lei Promulgada e Ofício de Envio - Publicação da Lei Promulgada de 16/05/2024 por SGL (Projeto de Lei do Legislativo nº 218 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Promulgada e Ofício de Envio
Nome
Publicação da Lei Promulgada
Data
16/05/2024
Autor
SGL
Ementa
Indexação
Texto Integral