Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 26/04/2023 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
26/04/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Ementa
Indexação
Texto Integral