Ofício Recebido de Número de Lei - Ofício de 24/05/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei do Legislativo nº 77 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Recebido de Número de Lei
Nome
Ofício
Data
24/05/2024
Autor
Poder Legislativo
Ementa
ALTERA O §2º DO ART. 19, ACRESCENTA OS §3º, §4º E §5º DO ART. 19, ALTERA O ART. 45, ALTERA OS §1º E §2º DO ART. 48, ALTERA O §5º DO ART. 51 E O ANEXO I, TODOS DA LEI Nº 513 DE 10 DE ABRIL DE 2000.
Indexação
Texto Integral