Lei Promulgada e Ofício de Envio - Lei Promulgada e Envio de 29/05/2024 por Secretaria Geral Legislativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 261 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Promulgada e Ofício de Envio
Nome
Lei Promulgada e Envio
Data
29/05/2024
Autor
Secretaria Geral Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral