Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 19/06/2024 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa. (Projeto de Lei do Legislativo nº 279 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
19/06/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa.
Ementa
Indexação
Texto Integral