Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 03/07/2024 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa. (Mensagem de Veto nº 85 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
03/07/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa.
Ementa
Indexação
Texto Integral