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Lei Promulgada e Ofício de Envio - Lei Promulgada e Envio de 04/07/2024 por Secretaria Geral Legislativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 247 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Lei Promulgada e Ofício de Envio

Nome

Lei Promulgada e Envio

Data

04/07/2024

Autor

Secretaria Geral Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI