Parecer de Relator de Comissão - Parecer de Comissão de 12/07/2024 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa. (Mensagem de Veto nº 86 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Relator de Comissão

Nome

Parecer de Comissão

Data

12/07/2024

Autor

Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa.

Ementa

Indexação