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Parecer de Relator de Comissão - PARECER RELATOR de 18/01/2024 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 289 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Relator de Comissão

Nome

PARECER RELATOR

Data

18/01/2024

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI