Lei Promulgada e Ofício de Envio - Lei Promulgada e Envio de 19/09/2024 por Secretaria Geral Legislativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 174 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei Promulgada e Ofício de Envio
Nome
Lei Promulgada e Envio
Data
19/09/2024
Autor
Secretaria Geral Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral