Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 05/11/2024 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa. (Projeto de Lei do Legislativo nº 118 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
05/11/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa.
Ementa
Indexação
Texto Integral