Ofício de Envio de Autógrafo - Autógrafo e envio para D.O.M de 07/01/2025 por Poder Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 260 de 2024)

JULGA COM LEVES RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DE BOA VISTA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, SOB A RESPONSABILIDADE DA SENHORA MARIA TERESA SAENZ SURITA GUIMARÃES DE RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PUNITIVAS SOBRE AS CONTAS NOS TERMOS DO PARECER PRÉVIO N° 002/2023 - TCERR - PLENO, ORIUNDO DO PROCESSO DE CONTAS - SEI N° 003211/2017 - TCE/RR.