Ofício de Informação sobre Mensagem de Veto - Ofício de 20/03/2025 por Poder Legislativo (Mensagem de Veto nº 102 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício de Informação sobre Mensagem de Veto
Nome
Ofício
Data
20/03/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 210/2024, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO PEREZ, QUE DISPÕE SOBRE: "A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO ESPECIAL GRATUITO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Indexação
Texto Integral