Ofício de Informação sobre Mensagem de Veto - Ofício de 20/03/2025 por Poder Legislativo (Mensagem de Veto nº 103 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício de Informação sobre Mensagem de Veto
Nome
Ofício
Data
20/03/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 208/2024, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO PEREZ, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA / RR – PROUNI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Texto Integral