Ofício de Informação sobre Mensagem de Veto - Ofício de 20/03/2025 por Poder Legislativo (Mensagem de Veto nº 105 de 2024)

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 241/2024, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO PEREZ, QUE DISPÕE SOBRE: "A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS."