Ofício de Informação sobre Mensagem de Veto - Ofício de 20/03/2025 por Poder Legislativo (Mensagem de Veto nº 108 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício de Informação sobre Mensagem de Veto
Nome
Ofício
Data
20/03/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 292/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBER SIQUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE: "O PROGRAMA DETOX DIGITAL DE PREVENÇÃO AO ABUSO DA EXPOSIÇÃO AO MEIO AMBIENTE DIGITAL E CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO USO POR CRIANÇAS E BEBÊS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Texto Integral