Ofício de Informação sobre Mensagem de Veto - Ofício de 20/03/2025 por Poder Legislativo (Mensagem de Veto nº 110 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício de Informação sobre Mensagem de Veto
Nome
Ofício
Data
20/03/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 259/2024, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 – DE AUTORIA DOS VEREADORES PROF. SAMUEL E JÚLIO MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE: "O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – CMPDA – E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Texto Integral