Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de 26/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 330 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
26/03/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Ementa
Indexação
Texto Integral