Parecer de Relator de Comissão - PARECER RELATOR de 27/03/2025 por PROF. DR. THIAGO REIS (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2024)

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Tipo

Parecer de Relator de Comissão

Nome

PARECER RELATOR

Data

27/03/2025

Autor

PROF. DR. THIAGO REIS

Ementa

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