Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa - Parecer Jurídico de 31/03/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/03/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação