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Parecer de Relator de Comissão - PARECER RELATOR de 25/04/2025 por THIAGO SARAIVA (Projeto de Lei do Legislativo nº 297 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Relator de Comissão

Nome

PARECER RELATOR

Data

25/04/2025

Autor

THIAGO SARAIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI