Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de 06/05/2025 por Comissão Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
06/05/2025
Autor
Comissão Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Ementa
Indexação
Texto Integral