Parecer de Comissão - PARECER DACOMISSÃO de 13/05/2025 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 119 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
PARECER DACOMISSÃO
Data
13/05/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Ementa
Indexação
Texto Integral