Parecer de Comissão - Parecer da comissão de 13/05/2025 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da comissão
Data
13/05/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Ementa
Indexação
Texto Integral