Parecer de Comissão - PARECER DA COMISSÃO de 14/05/2025 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 176 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
PARECER DA COMISSÃO
Data
14/05/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Ementa
Indexação
Texto Integral