Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa - Parecer Legislativo de 14/05/2025 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa
Nome
Parecer Legislativo
Data
14/05/2025
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação