Certidão de Lido no Expediente - Certidão de Lido no Expediente de 03/06/2025 por Ver. Adjalma Gonçalves (Projeto de Lei do Legislativo nº 137 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Certidão de Lido no Expediente

Nome

Certidão de Lido no Expediente

Data

03/06/2025

Autor

Ver. Adjalma Gonçalves

Ementa

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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