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Documentos Complementares - Substitutivo ao Projeto de Lei de 06/08/2025 por Ver. Thiago Saraiva (Projeto de Lei do Legislativo nº 177 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Documentos Complementares

Nome

Substitutivo ao Projeto de Lei

Data

06/08/2025

Autor

Ver. Thiago Saraiva

Ementa

Indexação

OpenAPI