Parecer de Comissão - Parecer do Relator de Comissão de 22/08/2025 por Comissão de Legislação, Justiça , Redação Final e Legislação Participativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 274 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer do Relator de Comissão
Data
22/08/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça , Redação Final e Legislação Participativa
Ementa
Indexação
Texto Integral