Parecer de Comissão - Parecer de Relator de Comissão de 02/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa (Mensagem de Veto nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Relator de Comissão
Data
02/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Ementa
Indexação
Texto Integral