Documentos Complementares - Parecer Jurídico de 02/06/2023 por Prefeito Arthur Henrique (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Documentos Complementares

Nome

Parecer Jurídico

Data

02/06/2023

Autor

Prefeito Arthur Henrique

Ementa

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOA VISTA E O MUNICÍPIO DE AMAJARÍ PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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