Parecer de Comissão - Comissão de defesa do consumidor direitos humanos de 23/09/2025 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 169 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão de defesa do consumidor direitos humanos
Data
23/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral