Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa - Parecer Legislativo de 26/09/2025 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei do Legislativo nº 276 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa
Nome
Parecer Legislativo
Data
26/09/2025
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação