Lei Promulgada e Ofício de Envio - Lei Promulgada e Envio de 26/09/2025 por Secretaria Geral Legislativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei Promulgada e Ofício de Envio
Nome
Lei Promulgada e Envio
Data
26/09/2025
Autor
Secretaria Geral Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral