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Lei Promulgada e Ofício de Envio - Lei Promulgada e Ofício de Envio de 30/09/2025 por Secretaria Geral Legislativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 75 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Lei Promulgada e Ofício de Envio

Nome

Lei Promulgada e Ofício de Envio

Data

30/09/2025

Autor

Secretaria Geral Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI