Parecer de Relator de Comissão - Parecer de Relator de Comissão de 06/10/2025 por Ver. Adjalma Gonçalves (Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Relator de Comissão
Nome
Parecer de Relator de Comissão
Data
06/10/2025
Autor
Ver. Adjalma Gonçalves
Ementa
PROÍBE A EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A ATOS OU ESPETÁCULOS COM ABORDAGEM ERÓTICA, COM FULCRO NO ART. 227 CAPUT, CRFB/88 E ART. 255, DA LEI 8.069/90.
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