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Parecer de Relator de Comissão - Parecer de Relator de 07/10/2025 por Marcelo Nunes (Projeto de Lei do Legislativo nº 297 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Relator de Comissão

Nome

Parecer de Relator

Data

07/10/2025

Autor

Marcelo Nunes

Ementa

Indexação

OpenAPI